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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 174

9 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 174. Na hipótese do artigo anterior, a Seção ou a Turma remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial apenas quando a maioria absoluta de seus membros acolher a arguição de inconstitucionalidade, não decidida ainda pelo Órgão Especial.

Parágrafo único. Decidida a submissão da questão ao Órgão Especial, juntando-se aos autos as notas taquigráficas ou estenotipadas, e lavrado o acórdão, observar-se-á o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 171.

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