9 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 174. Na hipótese do artigo anterior, a Seção ou a Turma remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial apenas quando a maioria absoluta de seus membros acolher a arguição de inconstitucionalidade, não decidida ainda pelo Órgão Especial.
Parágrafo único. Decidida a submissão da questão ao Órgão Especial, juntando-se aos autos as notas taquigráficas ou estenotipadas, e lavrado o acórdão, observar-se-á o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 171.
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acórdãos do TRF3 citam este artigo
5008923-40.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/02/2026 0010626-42.2007.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 14/09/2020 0000770-72.2008.4.03.6117 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 29/03/2016 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art174