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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 176

90 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2023.

Art. 176. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Órgão Especial, aplicar-se-á aos feitos submetidos às Turmas, às Seções e ao Órgão Especial.

Parágrafo único - Cessará a vinculação referida neste artigo caso o Supremo Tribunal Federal, apreciando a mesma matéria, decida em sentido diverso, total ou parcialmente.

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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art176