90 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2023.
Art. 176. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Órgão Especial, aplicar-se-á aos feitos submetidos às Turmas, às Seções e ao Órgão Especial.
Parágrafo único - Cessará a vinculação referida neste artigo caso o Supremo Tribunal Federal, apreciando a mesma matéria, decida em sentido diverso, total ou parcialmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5012058-65.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR · 29/04/2023 0001861-39.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 21/06/2021 5005682-63.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 18/06/2021 Ver todos os 90 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art176