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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 173

5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2016.

Art. 173 - Devolvidos os autos do Ministério Público Federal, o Relator submeterá a questão à Turma ou Seção, conforme o caso.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art173