5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2016.
Art. 173 - Devolvidos os autos do Ministério Público Federal, o Relator submeterá a questão à Turma ou Seção, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000770-72.2008.4.03.6117 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 29/03/2016 0001202-04.2011.4.03.6112 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Convocado Renato Toniasso · 24/11/2015 0000853-67.2007.4.03.6006 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 30/06/2014 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder
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