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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 172

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2012.

Art. 172 - Se a inconstitucionalidade for arguida em feitos a serem julgados pela Turma ou pela Seção, o Relator, se o Ministério Público não houver ainda se pronunciado sobre a questão, abrir-lhe-á imediatamente vista dos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja emitido parecer.

Parágrafo único - Se a arguição for feita apenas na sessão de julgamento conceder-se-á ao Ministério Público o prazo assinalado neste art. para pronunciar-se, devendo ser suspenso o julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art172