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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 171

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2007.

Art. 171. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no Órgão Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - Devolvidos os autos, o Relator, neles lançando relatório, encaminhá-los-á ao Presidente para designar a sessão de julgamento. A Secretaria encaminhará o relatório aos Desembargadores Federais.

§ 2º - Efetuado o julgamento, com o quórum mínimo de dois terços dos membros do Órgão Especial, o Presidente, que participa da votação, proclamará o resultado obtido pela maioria absoluta.

§ 3º - A Comissão de Jurisprudência será comunicada do teor do acórdão e, após registrá-lo, o encaminhará à publicação na Revista do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art171