Art. 170. O Desembargador Federal que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial, da Seção, da Turma e dos demais Desembargadores Federais.
§ 1º - Respeitada a prerrogativa dos advogados e dos membros do Ministério Público Federal, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com a sua licença.
§ 2º - O secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer. Público
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TÍTULO IV - Das Audiências
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art170