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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Audiências

Regimento Interno do TRF3

Art. 170

Art. 170. O Desembargador Federal que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial, da Seção, da Turma e dos demais Desembargadores Federais.

§ 1º - Respeitada a prerrogativa dos advogados e dos membros do Ministério Público Federal, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com a sua licença.

§ 2º - O secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer. Público

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