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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 175

Art. 175 - Qualquer das partes no processo, o Ministério Público Federal, bem ainda, “ex officio”, o Relator, o Revisor, ou qualquer dos Desembargadores Federais componentes do órgão julgador, poderá arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art175