1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2019.
Art. 349 - Compete ainda a execução:
I - ao Presidente da Seção, quanto às decisões desta e aos seus despachos individuais;
II - ao Presidente da Turma, quanto às decisões desta e a seus despachos individuais;
III - ao Relator, quanto a seus despachos acautelatórios ou de instrução e à direção do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5012056-91.2019.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 04/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - Da Execução
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art349