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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - Da ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Requisição de Pagamento

Regimento Interno do TRF3

Art. 357

Art. 357 – Deferido o pagamento, será feita a respectiva comunicação ao Ministério de Estado da Fazenda, ou à autoridade competente, se se tratar de autarquia, observando-se o que dispuser a Constituição e a lei (Constituição, art. 100, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, art. 910)

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TÍTULO XI - Da Execução

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art357