4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2019.
Art. 355 - Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo Juiz da execução ao Presidente do Tribunal, devendo o instrumento vir devidamente autenticado com o reconhecimento da firma do Juiz.
Parágrafo único - O precatório conterá, obrigatoriamente, as seguintes peças, além de outras que o Juiz julgar necessárias ou que as partes indicarem:
I - petição inicial da ação;
II - procuração e substabelecimento, se houver;
III - contestação;
IV - sentença de Primeiro Grau;
V - acórdão do Tribunal;
VI - acórdão do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, no caso de ter havido recurso extraordinário;
VII - petição inicial da execução;
VIII - sentença que julgou a liquidação;
IX - conta de liquidação;
X - acórdão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, no caso de ter havido recurso extraordinário;
XI - firma reconhecida do Juiz;
XII - autenticação das peças que foram juntadas por cópia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0308178-48.1992.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 30/05/2019 0003203-86.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 07/11/2018 0003203-86.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 06/06/2018 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - Da Execução
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art355