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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - Da ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Requisição de Pagamento

Regimento Interno do TRF3

Art. 355

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2019.

Art. 355 - Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo Juiz da execução ao Presidente do Tribunal, devendo o instrumento vir devidamente autenticado com o reconhecimento da firma do Juiz.

Parágrafo único - O precatório conterá, obrigatoriamente, as seguintes peças, além de outras que o Juiz julgar necessárias ou que as partes indicarem:

I - petição inicial da ação;

II - procuração e substabelecimento, se houver;

III - contestação;

IV - sentença de Primeiro Grau;

V - acórdão do Tribunal;

VI - acórdão do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, no caso de ter havido recurso extraordinário;

VII - petição inicial da execução;

VIII - sentença que julgou a liquidação;

IX - conta de liquidação;

X - acórdão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, no caso de ter havido recurso extraordinário;

XI - firma reconhecida do Juiz;

XII - autenticação das peças que foram juntadas por cópia.

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TÍTULO XI - Da Execução

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art355