1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.
Art. 352 - Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução de decisões:
I - quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo;
II - quando o recurso interposto de decisão do Tribunal, for recebido unicamente no efeito devolutivo;
III - quando, interposto recurso, houver matéria não abrangida por este, assim inquestionável.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0006141-14.2013.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 18/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - Da Execução
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art352