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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - Da ExecuçãoCAPÍTULO II - Da Carta de Sentença

Regimento Interno do TRF3

Art. 352

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.

Art. 352 - Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução de decisões:

I - quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo;

II - quando o recurso interposto de decisão do Tribunal, for recebido unicamente no efeito devolutivo;

III - quando, interposto recurso, houver matéria não abrangida por este, assim inquestionável.

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TÍTULO XI - Da Execução

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art352