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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - Da ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Requisição de Pagamento

Regimento Interno do TRF3

Art. 358

Art. 358 - Além da publicação no Diário da Justiça da União, a decisão do Presidente, de inteiro teor, será remetida ao Juiz requisitante, para que a faça constar dos autos.

Parágrafo único - As importâncias respectivas poderão ser depositadas em estabelecimento de crédito oficial, à disposição do Juiz requisitante, a fim de serem levantadas na forma da lei. O Presidente baixará, a respeito, instrução normativa.

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TÍTULO XI - Da Execução

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art358