Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 351

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - Da ExecuçãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 351

Art. 351 - Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:

I - do Plenário e do Órgão Especial, pelo Presidente, pelo Relator, pela Seção ou pela Turma ou por seus Presidentes;

II - da Seção, por seu Presidente ou pelo Relator;

III - da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - Da Execução

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art351