Art. 351 - Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:
I - do Plenário e do Órgão Especial, pelo Presidente, pelo Relator, pela Seção ou pela Turma ou por seus Presidentes;
II - da Seção, por seu Presidente ou pelo Relator;
III - da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator.
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TÍTULO XI - Da Execução
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art351