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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - Da ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Requisição de Pagamento

Regimento Interno do TRF3

Art. 356

6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2019.

Art. 356 - Protocolado e autuado o precatório será ouvido o Ministério Público Federal, quando a União for a responsável pelo pagamento. Em seguida, os autos serão conclusos ao Presidente, que decidirá, podendo ordenar diligências que haja por indispensáveis ao esclarecimento da matéria.

§ 1º - Nos precatórios, em que a União não for a responsável pelo pagamento, o Ministério Público Federal poderá requerer vista dos autos para se pronunciar. Nesses casos, o Presidente do Tribunal também poderá pedir o prévio parecer do Ministério Público Federal.

§ 2º - Da decisão do Presidente caberá agravo regimental.

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TÍTULO XI - Da Execução

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art356