6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2019.
Art. 356 - Protocolado e autuado o precatório será ouvido o Ministério Público Federal, quando a União for a responsável pelo pagamento. Em seguida, os autos serão conclusos ao Presidente, que decidirá, podendo ordenar diligências que haja por indispensáveis ao esclarecimento da matéria.
§ 1º - Nos precatórios, em que a União não for a responsável pelo pagamento, o Ministério Público Federal poderá requerer vista dos autos para se pronunciar. Nesses casos, o Presidente do Tribunal também poderá pedir o prévio parecer do Ministério Público Federal.
§ 2º - Da decisão do Presidente caberá agravo regimental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0007142-74.2016.4.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇATRF3, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca · 13/03/2019 5007464-38.2018.4.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi · 29/11/2018 0003203-86.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 07/11/2018 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - Da Execução
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art356