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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO X - Da Graça, do Indulto e da Anistia

Regimento Interno do TRF3

Art. 309

Art. 309 - Concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á, no que couber, na forma dos arts. 734 e seguintes do Código de Processo Penal; em se tratando de condenação com trânsito em julgado proferida originariamente pelo Tribunal, funcionará como Desembargador Federal seu Presidente, e, antes da fase de execução nos processos de competência originária do Tribunal, bem como na pendência de recurso, funcionará como Desembargador Federal o Relator.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

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