30 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF3 citam este artigo
0010786-44.2005.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026 0027405-64.2015.4.03.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTRF3, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 01/10/2025 0011875-12.2013.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 14/12/2022 Ver todos os 30 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
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