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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO VI - Da Restauração de Autos Perdidos

Regimento Interno do TRF3

Art. 303

30 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art303