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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO VI - Da Restauração de Autos Perdidos

Regimento Interno do TRF3

Art. 301

27 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art301