27 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0043338-53.2015.4.03.9999 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTRF3, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 01/10/2026 0015561-59.2016.4.03.9999 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 13/07/2026 0010786-44.2005.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026 Ver todos os 27 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
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