4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2014.
Art. 298. A tutela provisória, fundamentada em evidência ou urgência, será requerida ao Relator da apelação, na forma do disposto nos artigos 294 a 302 e 311 do Código de Processo Civil.
§ 1º No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, a petição de tutela provisória, não havendo relator prevento, será distribuída com observância das regras de competência para o julgamento do recurso, ficando prevento o relator sorteado.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os requisitos previstos no § 4º do referido dispositivo legal.
§ 3º Caberá ao Vice-Presidente do Tribunal decidir sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo no período compreendido entre a interposição do recurso especial ou extraordinário e a publicação da decisão de sua admissibilidade, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, quando esgotados os recursos no âmbito do órgão fracionário.
§ 4º A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0031887-26.2013.4.03.0000 CAUTELAR INOMINADATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 13/02/2014 0009012-33.2011.4.03.0000 CAUTELAR INOMINADATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 06/12/2011 0032830-91.2004.4.03.6100 CAUTELAR INOMINADATRF3, Rel. Desembargador Federal Henrique Herkenhoff · 09/03/2010 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
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