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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO V - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TRF3

Art. 298

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2014.

Art. 298. A tutela provisória, fundamentada em evidência ou urgência, será requerida ao Relator da apelação, na forma do disposto nos artigos 294 a 302 e 311 do Código de Processo Civil.

§ 1º No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, a petição de tutela provisória, não havendo relator prevento, será distribuída com observância das regras de competência para o julgamento do recurso, ficando prevento o relator sorteado.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os requisitos previstos no § 4º do referido dispositivo legal.

§ 3º Caberá ao Vice-Presidente do Tribunal decidir sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo no período compreendido entre a interposição do recurso especial ou extraordinário e a publicação da decisão de sua admissibilidade, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, quando esgotados os recursos no âmbito do órgão fracionário.

§ 4º A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

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