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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TRF3

Art. 293

Art. 293 - O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes produção de provas, em 5 (cinco) dias, e julgará, em seguida, a habilitação, cabendo agravo regimental da decisão.

Parágrafo único - Da decisão do Relator que julgar a habilitação, cabe agravo regimental para o Plenário, para as Seções ou para as Turmas, conforme o caso.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art293