Art. 299. Será motivada de forma clara e precisa a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, adotando-se, quando concedida, as medidas adequadas para a sua efetivação, com observância das normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Parágrafo único. Revogado.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art299