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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO V - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TRF3

Art. 299

Art. 299. Será motivada de forma clara e precisa a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, adotando-se, quando concedida, as medidas adequadas para a sua efetivação, com observância das normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Parágrafo único. Revogado.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art299