1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0010786-44.2005.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
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