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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO IX - Do Livramento Condicional

Regimento Interno do TRF3

Art. 308

Art. 308 - O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, incumbindo a decisão ao Presidente do Tribunal, no caso de ter sido proferida por este a decisão em única instância.

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