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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO VI - Da Restauração de Autos Perdidos

Regimento Interno do TRF3

Art. 304

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2017.

Art. 304 - Quem tiver dado causa à perda ou ao extravio, responderá pelas despesas da reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art304