1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2017.
Art. 304 - Quem tiver dado causa à perda ou ao extravio, responderá pelas despesas da reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0010061-36.2016.4.03.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Ana Pezarini · 26/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art304