Art. 307 - Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal, a requerimento do Ministério Público Federal ou do interessado, de seu defensor ou de seu curador, ordenar que se proceda a exame para verificação da cessação da periculosidade.
§ 1º - Designado o Relator e ouvido o Ministério Público Federal, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.
§ 2º - Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao Juiz, para os fins indicados nos arts. 777, § 2º, e 778, do Código de Processo Penal.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art307