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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO VIII - Da Verificação da Cessação da Periculosidade

Regimento Interno do TRF3

Art. 307

Art. 307 - Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal, a requerimento do Ministério Público Federal ou do interessado, de seu defensor ou de seu curador, ordenar que se proceda a exame para verificação da cessação da periculosidade.

§ 1º - Designado o Relator e ouvido o Ministério Público Federal, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.

§ 2º - Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao Juiz, para os fins indicados nos arts. 777, § 2º, e 778, do Código de Processo Penal.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

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