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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO VII - Da Fiança

Regimento Interno do TRF3

Art. 306

Art. 306 - Haverá, na Secretaria, livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor-Geral do Tribunal.

Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Órgão Especial, da Seção ou da Turma, assinado pelo Relator e por quem prestar a fiança, extraindo-se certidão para juntar aos autos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art306