8 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2017.
Art. 295 - Não se decidirá o requerimento de habilitação se já houver pedido de dia para julgamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF3 citam este artigo
0010927-20.2016.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 24/04/2017 0001454-09.1999.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Giselle França · 27/06/2012 0014115-70.2001.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Nelson Bernardes · 09/06/2011 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
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