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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TRF3

Art. 295

8 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2017.

Art. 295 - Não se decidirá o requerimento de habilitação se já houver pedido de dia para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art295