Art. 294 - Não dependerá de decisão do Relator o pedido de habilitação:
I - do cônjuge herdeiro necessário, ou legatário, que prove, por documento, sua qualidade e o óbito do “de cujus” e promova a citação dos interessados para a renovação da instância;
II - fundada em sentença com trânsito em julgado que atribua ao requerente a qualidade de meeiro, herdeiro necessário ou legatário;
III - quando confessado ou não impugnado pela outra parte o parentesco e não houver oposição de terceiro.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art294