Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 294

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TRF3

Art. 294

Art. 294 - Não dependerá de decisão do Relator o pedido de habilitação:

I - do cônjuge herdeiro necessário, ou legatário, que prove, por documento, sua qualidade e o óbito do “de cujus” e promova a citação dos interessados para a renovação da instância;

II - fundada em sentença com trânsito em julgado que atribua ao requerente a qualidade de meeiro, herdeiro necessário ou legatário;

III - quando confessado ou não impugnado pela outra parte o parentesco e não houver oposição de terceiro.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art294