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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TRF3

Art. 296

26 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2021.

Art. 296 - A parte que não se habilitar perante o Tribunal, poderá fazê-lo na instância inferior.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art296