26 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2021.
Art. 296 - A parte que não se habilitar perante o Tribunal, poderá fazê-lo na instância inferior.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0007778-90.2009.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 05/07/2021 0009829-36.2015.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 20/06/2018 0009624-41.2014.4.03.6183 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 16/10/2017 Ver todos os 26 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art296