1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2013.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 300 - Revogado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0014945-84.2011.4.03.0000 CAUTELAR INOMINADATRF3, Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita · 06/08/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art300