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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 337-B

Art. 337-B. O processo administrativo disciplinar em face de Magistrado não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no artigo 95, I da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor Regional ao Órgão Especial.

§ 1º A instauração do processo pelo Órgão Especial suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 2º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Magistrado não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.

§ 3º Ao Magistrado não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;

II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

V – proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

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