Art. 337-B. O processo administrativo disciplinar em face de Magistrado não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no artigo 95, I da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor Regional ao Órgão Especial.
§ 1º A instauração do processo pelo Órgão Especial suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.
§ 2º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Magistrado não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.
§ 3º Ao Magistrado não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:
I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;
II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;
V – proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
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