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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 337-A

Art. 337-A. Entendendo o Órgão Especial que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá as informações necessárias ao Ministério Público Federal.

Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente remeterá as informações necessárias ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União para, se for o caso, tomar as providências cabíveis.

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