Art. 337-A. Entendendo o Órgão Especial que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá as informações necessárias ao Ministério Público Federal.
Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente remeterá as informações necessárias ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União para, se for o caso, tomar as providências cabíveis.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art337-A