Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 336

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 336

Art. 336. Finda a instrução, o Ministério Público Federal e, em seguida, o Magistrado ou seu defensor terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para manifestação e razões finais, respectivamente.

§ 1º Havendo dois ou mais Magistrados requeridos, o prazo para razões finais será comum, no caso de processo eletrônico.

§ 2º Findos os prazos para manifestação e razões finais, os autos serão conclusos ao Relator, que, em 20 (vinte) dias, deverá submeter o processo a julgamento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art336