Art. 334. Após a manifestação do Ministério Público Federal, o Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar suas razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que:
I - caso haja dois ou mais Magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias contados da intimação do último;
II - o Magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;
III - quando o Magistrado estiver em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos;
IV - será considerado revel o Magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
V - declarada a revelia, o Relator poderá designar defensor dativo ao Magistrado, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art334