Art. 331. O Órgão Especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo administrativo disciplinar ou no curso dele poderá, por decisão fundamentada da maioria absoluta dos seus membros, afastar o Magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos subsídios, nos termos da lei, até decisão final ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado.
§ 1º O afastamento do Magistrado poderá ser cautelarmente decretado pelo Órgão Especial antes da instauração do processo administrativo disciplinar quando for necessário ou conveniente para a regular apuração da infração disciplinar.
§ 2º Decretado o afastamento, o Magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art331