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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 331

Art. 331. O Órgão Especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo administrativo disciplinar ou no curso dele poderá, por decisão fundamentada da maioria absoluta dos seus membros, afastar o Magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos subsídios, nos termos da lei, até decisão final ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado.

§ 1º O afastamento do Magistrado poderá ser cautelarmente decretado pelo Órgão Especial antes da instauração do processo administrativo disciplinar quando for necessário ou conveniente para a regular apuração da infração disciplinar.

§ 2º Decretado o afastamento, o Magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.

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