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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 329

Art. 329. O procedimento administrativo disciplinar terá início:

I - no caso de Desembargador Federal, por proposta do Presidente do Tribunal, que relatará a acusação ao Órgão Especial, com direito a voto;

II - no caso de Magistrado de primeiro grau, pelo Corregedor Regional, que relatará a acusação ao Órgão Especial, com direito a voto;

III - por deliberação do Órgão Especial, no caso de provimento do recurso de que trata o parágrafo quarto do artigo 328 deste Regimento Interno.

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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

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