Art. 329. O procedimento administrativo disciplinar terá início:
I - no caso de Desembargador Federal, por proposta do Presidente do Tribunal, que relatará a acusação ao Órgão Especial, com direito a voto;
II - no caso de Magistrado de primeiro grau, pelo Corregedor Regional, que relatará a acusação ao Órgão Especial, com direito a voto;
III - por deliberação do Órgão Especial, no caso de provimento do recurso de que trata o parágrafo quarto do artigo 328 deste Regimento Interno.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art329