Art. 326. São previstas como penalidades disciplinares aplicáveis aos Magistrados de Primeiro e Segundo Graus:
I - advertência;
II - censura;
III- remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;
VI – demissão.
§ 1º As penalidades de advertência e censura são aplicáveis somente aos Magistrados de primeiro grau.
§ 2º A penalidade de advertência é aplicável ao Magistrado negligente nos deveres do cargo; a de censura, ao Magistrado que reitere na negligência ou nos casos de procedimento incorreto, caso a infração não justifique punição mais grave.
§ 3º O Magistrado poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro.
§ 4º O Magistrado será posto em disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou remoção compulsória.
§ 5º O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:
I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
§ 6º Revogado.
§ 7º Revogado.
§ 8º Revogado.
§ 9º Revogado.
§ 10 Revogado.
§ 11 Revogado.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art326