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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO I - Das penalidades

Regimento Interno do TRF3

Art. 326

Art. 326. São previstas como penalidades disciplinares aplicáveis aos Magistrados de Primeiro e Segundo Graus:

I - advertência;

II - censura;

III- remoção compulsória;

IV - disponibilidade;

V - aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§ 1º As penalidades de advertência e censura são aplicáveis somente aos Magistrados de primeiro grau.

§ 2º A penalidade de advertência é aplicável ao Magistrado negligente nos deveres do cargo; a de censura, ao Magistrado que reitere na negligência ou nos casos de procedimento incorreto, caso a infração não justifique punição mais grave.

§ 3º O Magistrado poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro.

§ 4º O Magistrado será posto em disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou remoção compulsória.

§ 5º O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:

I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

§ 6º Revogado.

§ 7º Revogado.

§ 8º Revogado.

§ 9º Revogado.

§ 10 Revogado.

§ 11 Revogado.

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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

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