Art. 328. A notícia de irregularidade praticada por Magistrado poderá ser feita por qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
§ 1º - Identificados os fatos, o Magistrado será notificado a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações.
§ 2º - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Presidente do Tribunal, no caso de Desembargador Federal, ou pelo Corregedor Regional, no caso de Magistrado de primeiro grau.
§ 3º - O Presidente do Tribunal, no caso de Desembargador Federal, ou o Corregedor Regional, no caso de Magistrado de primeiro grau, comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração.
§ 4º Da decisão que determinar o arquivamento de plano da representação caberá recurso ao Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo autor da representação.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art328