Art. 327. O Presidente do Tribunal, no caso de Desembargador Federal, ou o Corregedor Regional, no caso de Magistrado de primeiro grau, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a Magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de investigação preliminar ou proposta diretamente ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o direito a defesa prévia.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art327