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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 335

Art. 335. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o Relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias, observando o seguinte:

I - o prazo para a realização dos atos e a produção das provas será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período;

II - poderão ser delegados poderes a Magistrado de primeiro ou segundo grau para a colheita das provas;

III - para todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o Magistrado processado ou seu defensor, se houver, dando-se ciência ao Ministério Público Federal;

IV - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias poderão ser indeferidas;

V - na instrução serão inquiridas, no máximo, 8 (oito) testemunhas da acusação e até 8 (oito) da defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados;

VI - os depoimentos das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente;

VII - A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal e da Resolução no 105, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

VIII - O interrogatório do Magistrado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas;

IX - Os depoimentos poderão ser documentados por sistema de gravação audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.

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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

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