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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 337-C

Art. 337-C. O prazo de prescrição de falta funcional praticada por Magistrado é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

§ 1º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Órgão Especial que determina a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 2º Considerando o disposto no artigo 330, § 5º, deste Regimento Interno, o prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 5º do artigo 330 deste Regimento Interno, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior.

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