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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 337-E

Art. 337-E. Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar contra Magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99, desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura.

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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

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