Art. 337-E. Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar contra Magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99, desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art337-E