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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 337-D

Art. 337-D. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Órgão Especial e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pelo Tribunal ou pela Corregedoria Regional, conforme o caso.

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