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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 337-F

Art. 337-F. O Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade.

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