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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF3

Art. 338

Art. 338 - O processo de verificação de invalidez do Magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

§ 1º - Instaurado o processo de verificação de invalidez, o Magistrado será afastado do exercício do cargo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará curador para o Magistrado, sem prejuízo da defesa que este oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.

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