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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF3

Art. 344

Art. 344 - A decisão do Tribunal, pela incapacidade do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

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