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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF3

Art. 342

Art. 342 - Concluídas as diligências, poderá o Magistrado, ou o seu curador, apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias. Ouvido, a seguir, o Ministério Público Federal, serão os autos informados pela Secretaria, distribuídos e julgados.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

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