Art. 342 - Concluídas as diligências, poderá o Magistrado, ou o seu curador, apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias. Ouvido, a seguir, o Ministério Público Federal, serão os autos informados pela Secretaria, distribuídos e julgados.
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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art342