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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF3

Art. 341

Art. 341 - Decorrido o prazo do artigo antecedente, com resposta ou sem ela, o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do Magistrado e ordenará as demais diligências necessárias à averiguação do caso.

Parágrafo único - A recusa do Magistrado em se submeter à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art341