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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF3

Art. 346

Art. 346 - O Magistrado que, em 2 (dois) anos consecutivos, se afastar por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, só poderá fazê-lo, submetendo-se a exame para verificação de invalidez.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

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