Art. 346 - O Magistrado que, em 2 (dois) anos consecutivos, se afastar por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, só poderá fazê-lo, submetendo-se a exame para verificação de invalidez.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art346