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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF3

Art. 347

Art. 347 - Na hipótese de a verificação de invalidez haver sido requerida pelo Magistrado, o processo, após parecer da junta médica, designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Desembargador Federal que ouvirá o Ministério Público Federal. Devolvidos os autos, observar-se-ão as normas deste Regimento.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art347