Art. 337. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias, sendo que a decisão que impuser penalidade a Magistrado somente será tomada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
§ 1º Havendo divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
§ 2º A presença em determinados atos processuais e de julgamento poderá ser limitada às próprias partes e aos seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público.
§ 3º Para o julgamento, serão disponibilizados aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar, tendo o Presidente e o Corregedor Regional direito a voto.
§ 4º O resultado do julgamento será comunicado à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva sessão.
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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art337